HC 906430 - DECISAO

HC 906430 - DECISAO

Constatada a confissão extrajudicial do réu nos autos e em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece eficácia da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo quando a confissão não é confirmada em juízo ou não serviu de fundamento para a condenação, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para o total de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO MARIA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a atenuante da confissão espontânea e redimensionada a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Regime Prisional

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Parties

JOÃO ROBERTO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Constatada a confissão extrajudicial do réu nos autos e em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece eficácia da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo quando a confissão não é confirmada em juízo ou não serviu de fundamento para a condenação, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para o total de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a atenuante da confissão espontânea e redimensionada a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena final do paciente para o total de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, mantidos todos os demais termos da condenação na Ação Penal n. 1500236-02.2020.8.26.0025.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo sentenciante.