HC 894983 - DECISAO

HC 894983 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e sem antecedentes, acusado de roubo majorado sem arma e sem violência física, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINICIUS MANOEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reconhecimento De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MANOEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 proporcionalidade da medida de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e sem antecedentes, acusado de roubo majorado sem arma e sem violência física, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau