HC 863122 - DECISAO

HC 863122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo indevido do recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO APARECIDO DE ABREU FELISBERTO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO APARECIDO DE ABREU FELISBERTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo indevido do recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do presente habeas corpus