HC 906769 - DECISAO

HC 906769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de utensílios do tráfico e reincidência específica), caracterizando perigo concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que não se justificava a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de utensílios do tráfico e reincidência específica), caracterizando perigo concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que não se justificava a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se