HC 862243 - DECISAO

HC 862243 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja revisão caberia ao próprio Tribunal de origem nos termos do art. 105, I, "e" da CF; por isso o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus, não se vislumbrando teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO BOTELHO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO BOTELHO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa da natureza da droga (crack) para exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 competência do STJ para processar pedidos incidentes quando já houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja revisão caberia ao próprio Tribunal de origem nos termos do art. 105, I, "e" da CF; por isso o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus, não se vislumbrando teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.