HC 905789 - DECISAO

HC 905789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, conforme Súmula 691/STF, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURO LOPES DA SILVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURO LOPES DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, conforme Súmula 691/STF, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.