HC 906119 - DECISAO

HC 906119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem não poderia simplesmente deixar de conhecer parcialmente do recurso sob o fundamento de mera reprodução das alegações finais, já que o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito autoriza exame amplo da matéria; ademais, decisões judiciais devem ser fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que é imperioso que o Tribunal prossiga no julgamento do recurso e se pronuncie sobre a parte que não foi conhecida.

Parties
Paciente: KENNED VINICIUS PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: GIOVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito quanto à parte não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Fundamentação Judicial

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Parties

KENNED VINICIUS PEREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

GIOVANE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o princípio da dialeticidade ao deixar de se manifestar sobre parte do mérito recursal apresentado pela defesa
  2. 2 Amplitude do efeito devolutivo no recurso em sentido estrito
  3. 3 Se a mera reprodução das alegações finais nas razões recursais acarreta nulidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem não poderia simplesmente deixar de conhecer parcialmente do recurso sob o fundamento de mera reprodução das alegações finais, já que o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito autoriza exame amplo da matéria; ademais, decisões judiciais devem ser fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que é imperioso que o Tribunal prossiga no julgamento do recurso e se pronuncie sobre a parte que não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito quanto à parte não conhecida.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto, quanto à parte à qual não foi dado conhecimento, como entender de direito, em seus ulteriores termos.
  • Publique-se.