RHC 166448 - ACORDAO

RHC 166448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria já havia sido devidamente apreciada pela Quinta Turma nos estritos limites do habeas corpus, não se verificando omissão ou erro material, sendo vedada a utilização de aclaratórios para revisar o julgado.

Parties
Embargante: THAYSE KARLA ANTUNES; Interveniente/contrária: Ministério Público do Estado de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Interceptação Telefônica E Telemática, Limites De Cognição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Omissão Interceptação Telefônica E Telemática Limites De Cognição

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Parties

THAYSE KARLA ANTUNES

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Cataria

Interveniente/contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro material
  3. 3 revisão do julgado via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria já havia sido devidamente apreciada pela Quinta Turma nos estritos limites do habeas corpus, não se verificando omissão ou erro material, sendo vedada a utilização de aclaratórios para revisar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.