HC 906599 - DECISAO

HC 906599 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito na instância de origem, e não se ter demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; de modo perfunctório, a decisão de origem revelou fundamentação concreta sobre a periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS TORNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Ao STJ (mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade Das Medidas

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Parties

LUIS CARLOS TORNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Ao STJ (mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas e motivação nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito na instância de origem, e não se ter demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; de modo perfunctório, a decisão de origem revelou fundamentação concreta sobre a periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal