HC 906964 - DECISAO

HC 906964 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, em conformidade com jurisprudência pacífica; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Prorrogações De Interceptação, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Prorrogações De Interceptação Jurisprudência Consolidada

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade das autorizações e prorrogações de interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, em conformidade com jurisprudência pacífica; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.