HC 850432 - DECISAO

HC 850432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria própria de apelação/revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar, em caráter excepcional, o processamento do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA CAMILO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Policial, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Policial Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHAEL DE SOUZA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de nulidade da condenação fundamentada apenas em depoimentos colhidos na fase policial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria própria de apelação/revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar, em caráter excepcional, o processamento do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.