HC 844691 - DECISAO

HC 844691 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não estão presentes os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); não se identificou, prima facie, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, sendo admissível a prisão em flagrante por qualquer pessoa nos termos do art. 301 do CPP e compatível com os limites fixados pelo art. 144, § 8º, da CF, de modo que o pedido não comporta provimento.

Parties
Paciente: CLAUDETE RUFINO NASCIMENTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500007-88.2022.8.26.0569); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Guarda Municipal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Guarda Municipal Coisa Julgada +3 more

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Parties

CLAUDETE RUFINO NASCIMENTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500007-88.2022.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial em razão de atuação da Guarda Municipal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não estão presentes os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); não se identificou, prima facie, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, sendo admissível a prisão em flagrante por qualquer pessoa nos termos do art. 301 do CPP e compatível com os limites fixados pelo art. 144, § 8º, da CF, de modo que o pedido não comporta provimento.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.