HC 859257 - DECISAO

HC 859257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência atrelada ao art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CHARLLES CASTRO DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLLES CASTRO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus em face de acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de apreensão de grande quantidade de droga (mais de 4 kg)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência atrelada ao art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se