HC 906558 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não juntou a decisão impugnada e porque há entendimento desta Corte de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EWILLI THIURY COSTA PAULINO; Paciente: LUCAS COSTA PAULINO; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
EWILLI THIURY COSTA PAULINO
Paciente
LUCAS COSTA PAULINO
Paciente
Desembargador Agostinho Silverio
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão impugnada aos autos
- 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das vias ordinárias
- 3 alegação de competência da Justiça Federal em razão de desvio de verbas públicas federais
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não juntou a decisão impugnada e porque há entendimento desta Corte de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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