HC 907095 - DECISAO

HC 907095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual a via adequada seria a revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GRAUCIENE MARIANA DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado

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Parties

GRAUCIENE MARIANA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível ilegalidade por exasperação da pena a partir de fundamentação inidônea
  3. 3 distinção entre concurso formal de crimes e crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual a via adequada seria a revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.