HC 906510 - DECISAO

HC 906510 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque as alegações já haviam sido apreciadas no HC 867.656/PE, o Tribunal de origem demonstrou que o trânsito do recurso encontrava-se dentro de prazo razoável e a reiteração do pedido configura impropriedade processual segundo a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão de alvará de soltura ou substituição da custódia neste writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON AURINO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Reiteração De Pedido

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Parties

JEFFERSON AURINO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque as alegações já haviam sido apreciadas no HC 867.656/PE, o Tribunal de origem demonstrou que o trânsito do recurso encontrava-se dentro de prazo razoável e a reiteração do pedido configura impropriedade processual segundo a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão de alvará de soltura ou substituição da custódia neste writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.