HC 906423 - DECISAO

HC 906423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; além disso, não demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GERSON CORREA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

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Parties

GERSON CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; além disso, não demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.