HC 906505 - DECISAO

HC 906505 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, especialmente diante de elementos concretos (apreensão de 13g de haxixe e 178g de maconha) que indicam gravidade da conduta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAYNAN BRUNETTE PARMEZIANI DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o pedido de liminar no HC n. 2080206-30.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THAYNAN BRUNETTE PARMEZIANI DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o pedido de liminar no HC n. 2080206-30.2024.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, especialmente diante de elementos concretos (apreensão de 13g de haxixe e 178g de maconha) que indicam gravidade da conduta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal