HC 856568 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de relaxamento da prisão preventiva na origem, de modo que eventual concessão não afetaria o status libertatis do paciente, e inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: Patrick Tshiyombo Kabuya; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Patrick Tshiyombo Kabuya
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 busca pessoal realizada sem fundada suspeita
- 2 ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio
- 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de relaxamento da prisão preventiva na origem, de modo que eventual concessão não afetaria o status libertatis do paciente, e inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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