HC 906586 - DECISAO

HC 906586 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a excepcional superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC ANTONIO SILVA DE ARRUDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Pronúncia, Competência/deferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Infância E Juventude Habeas Corpus Súmula 691 STF Pronúncia Competência/deferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC ANTONIO SILVA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a excepcional superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.