HC 906129 - DECISAO

HC 906129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 homogeneidade das medidas cautelares em face de eventual regime prisional mais brando por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.