HC 884086 - DECISAO

HC 884086 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material do furto diante do baixo valor subtraído (R$ 38,00, inferior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo), da restituição da coisa, da natureza alimentícia do bem e da primariedade do agente, caracterizando manifesta ilegalidade que autoriza o trancamento do inquérito e a revogação das medidas cautelares, mesmo sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, por força da possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADELSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e trancar o inquérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Trancamento De Inquérito

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Parties

ADELSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material do furto diante do baixo valor subtraído (R$ 38,00, inferior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo), da restituição da coisa, da natureza alimentícia do bem e da primariedade do agente, caracterizando manifesta ilegalidade que autoriza o trancamento do inquérito e a revogação das medidas cautelares, mesmo sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, por força da possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e trancar o inquérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar o inquérito policial relativo à Ação Penal n. 5860369-51.2023.8.09.0051, em trâmite na 11ª Vara Criminal de Goiânia - GO