HC 819284 - DECISAO

HC 819284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de recurso próprio, as questões trazidas referem-se a matéria apta a recurso especial/apelação e não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Alan dos Santos Bernardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Silêncio Do Réu, Prova Pericial Papiloscópica, Reclassificação De Crime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade De Provas Violação De Domicílio Silêncio Do Réu Prova Pericial Papiloscópica +1 more

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Parties

Matheus Alan dos Santos Bernardo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do silêncio do paciente em seu prejuízo
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 desconsideração da prova pericial papiloscópica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de recurso próprio, as questões trazidas referem-se a matéria apta a recurso especial/apelação e não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.