HC 906507 - DECISAO

HC 906507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a questão de incompetência absoluta não foi arguida nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio nem permitir apreciação per saltum que importe supressão de instância, razão pela qual a impetração é inviável.

Parties
Paciente: RENATO CASSANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento (nega Se Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade Processual Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

RENATO CASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento (nega Se Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em razão de origem federal das verbas (art. 109, IV, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 preclusão temporal da alegação de nulidade não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a questão de incompetência absoluta não foi arguida nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio nem permitir apreciação per saltum que importe supressão de instância, razão pela qual a impetração é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.