HC 895720 - DECISAO

HC 895720 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF e houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário que resultou em novo título judicial respaldando a prisão da paciente; por isso, o agravo regimental ficou prejudicado.

Parties
Agravante: VILMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

VILMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da superveniência de julgamento do mérito do writ originário sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF e houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário que resultou em novo título judicial respaldando a prisão da paciente; por isso, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.