HC 906375 - DECISAO

HC 906375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo entendimento pacificado do STJ, não é cabível impugnar via habeas corpus o indeferimento liminar de mandado anterior salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e porque, enquanto vigente o art. 492, I, "e", do CPP e sem determinação do STF suspendendo sua eficácia, admite-se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo, na espécie, hipótese de ilegalidade patente a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/sentenciado: MAGNO ROBERTO DA CUNHA; Autoridade Coatora (relator Do Tribunal De Origem): Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Indeferimento De Pedido Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Art. 492, I, "e", Do CPP, Presunção De Inocência, Tema 1.068 / RE 1.235.340/sc
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Art. 492, I, "e", Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MAGNO ROBERTO DA CUNHA

Paciente/sentenciado

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora (relator Do Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Indeferimento De Pedido Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", do CPP)
  3. 3 conflito entre decisões do STF (ADC 43, 44 e 54) e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo entendimento pacificado do STJ, não é cabível impugnar via habeas corpus o indeferimento liminar de mandado anterior salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e porque, enquanto vigente o art. 492, I, "e", do CPP e sem determinação do STF suspendendo sua eficácia, admite-se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo, na espécie, hipótese de ilegalidade patente a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.