HC 906607 - DECISAO

HC 906607 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, dada a impetração voltada contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte Superior até o exaurimento da instância interna (necessidade de interposição de recurso ao colegiado).

Parties
Paciente: MISAEL DOS SANTOS IRALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1405570-35.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Substituição De Regime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MISAEL DOS SANTOS IRALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1405570-35.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, dada a impetração voltada contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte Superior até o exaurimento da instância interna (necessidade de interposição de recurso ao colegiado).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.