HC 848209 - DECISAO

HC 848209 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da paciente foi revogada e foi cumprido o alvará de soltura mediante recolhimento de fiança equivalente a 5 salários mínimos, conforme informação do Ministério Público Federal, sendo declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIRENE PEREIRA MARCIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Prejudicialidade

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Parties

VALDIRENE PEREIRA MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da paciente foi revogada e foi cumprido o alvará de soltura mediante recolhimento de fiança equivalente a 5 salários mínimos, conforme informação do Ministério Público Federal, sendo declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se