HC 900209 - DECISAO

HC 900209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Provas Ilícitas

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se