HC 907027 - DECISAO

HC 907027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a ação de justificação criminal está em consonância com a jurisprudência do STJ: as provas pretendidas não são supervenientes e poderiam ter sido produzidas na instrução, a justificação criminal não se destina a reabrir a instrução penal após trânsito em julgado, e não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GILMAR SANTANA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1007185-79.2023.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Trânsito Em Julgado Julgamento Monocrático

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Parties

GILMAR SANTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1007185-79.2023.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para ação de justificação criminal e conceito de prova nova
  3. 3 vedação à reabertura da instrução criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a ação de justificação criminal está em consonância com a jurisprudência do STJ: as provas pretendidas não são supervenientes e poderiam ter sido produzidas na instrução, a justificação criminal não se destina a reabrir a instrução penal após trânsito em julgado, e não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.