HC 906929 - DECISAO

HC 906929 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, e porque, à luz do art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição; portanto, não cabe o provimento do writ.

Parties
Paciente: HEBERT DE SOUZA BARBOZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal 5008034-89.2019.4.02.5117/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento (identificação), Nulidade Do Reconhecimento, Apelação Criminal, Competência Jurisdicional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento (identificação) Nulidade Do Reconhecimento Apelação Criminal Competência Jurisdicional Reiteração De Pedido

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Parties

HEBERT DE SOUZA BARBOZA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal 5008034-89.2019.4.02.5117/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 mereira reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado por esta Corte
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, e porque, à luz do art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição; portanto, não cabe o provimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.