HC 906039 - DECISAO

HC 906039 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque constitui substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido previamente decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GENÚBIA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Liminar

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Parties

GENÚBIA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque constitui substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido previamente decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.