HC 905243 - DECISAO

HC 905243 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame do pedido em habeas corpus sem documentação comprobatória.

Parties
Paciente: DARIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

DARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  2. 2 pedido de continuação de trabalho externo remunerado durante regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame do pedido em habeas corpus sem documentação comprobatória.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se