HC 846980 - DECISAO

HC 846980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as alegações relativas à insuficiência probatória e à despronúncia exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou justificativas (complexidade do feito, atos via carta precatória, impacto da pandemia) e aplicou a Súmula nº 21 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO LUCAS DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Testemunhal, Despronúncia, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Testemunhal +4 more

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Parties

PAULO LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 alegação de pronúncia fundada apenas em depoimentos policiais/ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as alegações relativas à insuficiência probatória e à despronúncia exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou justificativas (complexidade do feito, atos via carta precatória, impacto da pandemia) e aplicou a Súmula nº 21 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus