HC 907131 - DECISAO

HC 907131 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus: as instâncias anteriores fundamentaram a condenação em prova idônea de tráfico; não foram preenchidos os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; as condenações anteriores justificam valoração negativa nos termos da jurisprudência (Tema 150/STF); e revisão criminal/habeas corpus não admite revolvimento probatório amplo, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIS LOURENÇO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Maus Antecedentes, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIS LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus: as instâncias anteriores fundamentaram a condenação em prova idônea de tráfico; não foram preenchidos os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; as condenações anteriores justificam valoração negativa nos termos da jurisprudência (Tema 150/STF); e revisão criminal/habeas corpus não admite revolvimento probatório amplo, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.