HC 844441 - DECISAO

HC 844441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria que seria objeto de recurso ou revisão criminal, caracterizando uso inadequado do writ, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS BRUNO DOS SANTOS VASCONCELOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS BRUNO DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria que seria objeto de recurso ou revisão criminal, caracterizando uso inadequado do writ, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 98-99).