HC 903739 - DECISAO

HC 903739 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais em face de multirreincidência e do prejuízo material comprovado, justificando a manutenção da condenação e das valorações aplicadas.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Pena Base, Danos Materiais, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Pena Base Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais em face de multirreincidência e do prejuízo material comprovado, justificando a manutenção da condenação e das valorações aplicadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.