HC 906125 - DECISAO

HC 906125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem (TJ/PB) e não houve deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento das instâncias internas, mediante interposição de recurso (agravo regimental), antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE OLAVO VIRGOLINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0805503-38.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Supressão De Instância Por Ausência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
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Parties

JOSE OLAVO VIRGOLINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0805503-38.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Supressão De Instância Por Ausência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem (TJ/PB) e não houve deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento das instâncias internas, mediante interposição de recurso (agravo regimental), antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.