HC 865764 - DECISAO

HC 865764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o mandamus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal neste Tribunal, que só processa revisão quando houver julgamento de mérito seu a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDIVAN DOS SANTOS GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Fixação Do Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

EDIVAN DOS SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inviabilidade do uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o mandamus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal neste Tribunal, que só processa revisão quando houver julgamento de mérito seu a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.