HC 904028 - DECISAO

HC 904028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque os pedidos formulados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo e, portanto, a Corte superior não pode conhecê-los sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Flagrante Supressão De Instância

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 precariedade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 falta de individualização da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque os pedidos formulados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo e, portanto, a Corte superior não pode conhecê-los sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determina-se o desentranhamento do documento juntado às fls. 454-455.
  • Publique-se.