HC 906784 - DECISAO

HC 906784 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão proferida na revisão criminal, faltando prova pré-constituída que possibilite aferir a existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: EMERSON PATENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Revisão Criminal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

EMERSON PATENE DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de decisão/juntada da revisão criminal nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão proferida na revisão criminal, faltando prova pré-constituída que possibilite aferir a existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.