HC 896251 - DECISAO

HC 896251 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou justificada ante a primariedade do agente, pequena quantidade de entorpecente (4 g de maconha) e ausência de demonstração de periculosidade exacerbada; além disso, a defesa não teve oportunidade de justificar o alegado motivo do descumprimento do recolhimento domiciliar, e medidas cautelares menos gravosas e idôneas (comparecimento mensal, proibição de ausentar‑se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) são suficientes para fins cautelares.

Parties
Paciente: LUCAS ANTHONY DA SILVA MELLO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUCAS ANTHONY DA SILVA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou justificada ante a primariedade do agente, pequena quantidade de entorpecente (4 g de maconha) e ausência de demonstração de periculosidade exacerbada; além disso, a defesa não teve oportunidade de justificar o alegado motivo do descumprimento do recolhimento domiciliar, e medidas cautelares menos gravosas e idôneas (comparecimento mensal, proibição de ausentar‑se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) são suficientes para fins cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte; d) monitoração eletrônica;
  • Alerte‑se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva;