HC 906698 - DECISAO

HC 906698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda reconhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta de risco à integridade da vítima nos termos do art.12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LAURENCIO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

JOAO PAULO LAURENCIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco à integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 aplicação do art.12-C, §2º da Lei n.11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda reconhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta de risco à integridade da vítima nos termos do art.12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.