HC 906218 - DECISAO

HC 906218 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não foi possível analisar o mérito das alegações, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Intimação, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Intimação Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por não intimação do advogado
  2. 2 pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 falta de prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não foi possível analisar o mérito das alegações, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar
  • Publique-se. Intimem-se.