HC 906969 - DECISAO

HC 906969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXIS SANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave +3 more

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Parties

ALEXIS SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.