RHC 181326 - DECISAO

RHC 181326 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, e a absolvição sumária prevista no art. 415 do CPP por inimputabilidade só é cabível quando essa for a única tese defensiva, o que não ocorre no caso, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO DEMATOS RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Decisório/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Inimputabilidade, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Medida De Segurança, Preclusão
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Parties

JULIANO DEMATOS RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão Decisório/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 circunstâncias que autorizam absolvição sumária por inimputabilidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, e a absolvição sumária prevista no art. 415 do CPP por inimputabilidade só é cabível quando essa for a única tese defensiva, o que não ocorre no caso, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.