HC 889975 - DECISAO

HC 889975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminal (reincidência e condenações anteriores), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, e a eventual falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional é irrelevante quando os indícios surgiram durante as investigações e a prisão foi decretada ao receber a denúncia.

Parties
Paciente: RONALD FABRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RONALD FABRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminal (reincidência e condenações anteriores), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, e a eventual falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional é irrelevante quando os indícios surgiram durante as investigações e a prisão foi decretada ao receber a denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.