HC 905898 - DECISAO

HC 905898 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração está deficientemente instruída: não consta a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação legal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ADALTO ARAÚJO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

ADALTO ARAÚJO PORTELA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposta coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0801226-06.2024.8.14.0000)
  2. 2 ausência da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva nos autos do habeas corpus impetrado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração está deficientemente instruída: não consta a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação legal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.