HC 884894 - DECISAO

HC 884894 - DECISAO

Constatada a existência de constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão sem observar a possibilidade prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 de intimar o condenado para início de cumprimento da pena antes da prisão, e diante da jurisprudência que admite a expedição da guia de execução independente do prévio recolhimento em situações excepcionais, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução cancele o mandado de prisão e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: BRUNO TIROLA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Livramento Condicional, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
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Parties

BRUNO TIROLA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e observância da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Constatada a existência de constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão sem observar a possibilidade prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 de intimar o condenado para início de cumprimento da pena antes da prisão, e diante da jurisprudência que admite a expedição da guia de execução independente do prévio recolhimento em situações excepcionais, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução cancele o mandado de prisão e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido.
  • Determinar que o Juízo da Execução intime o sentenciado para início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.