HC 872920 - DECISAO

HC 872920 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o pedido apresentado em habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; não havendo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, é incompetência do STJ processar o pedido, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente / Impetrante: Jadson Machado Pizzoni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante / Defensor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nao Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

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Parties

Jadson Machado Pizzoni

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante / Defensor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nao Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o pedido apresentado em habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; não havendo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, é incompetência do STJ processar o pedido, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Intime-se a Defensoria Pública de São Paulo para que tome as medidas cabíveis na origem